MECANISMO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS EXTRAJUDICIAIS SOB A LEI DE SERVIÇOS DIGITAIS
Os seguintes protocolos de resolução de disputas extrajudiciais nos termos da Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act, “DSA”) podem se aplicar a você em determinadas circunstâncias se você for um destinatário dos serviços da Grindr e estiver localizado na União Europeia:
A Grindr pode: (a) decidir não agir com base em uma notificação que você enviar sobre potencial conteúdo ilegal ou conteúdo que viole este contrato; ou (b) tomar certas medidas restritivas em seu conteúdo ou conta, tais como: (i) remover, desativar seu acesso ou restringir a visibilidade das informações sobre os serviços da Grindr; ou (ii) suspender ou encerrar sua conta ou a prestação de serviços da Grindr para você se acreditarmos que você violou a lei ou este contrato.
Se isso ocorrer e você discordar da decisão da Grindr, você poderá encaminhar o assunto para um órgão de resolução de disputas extrajudicial. Se você optar por fazê-lo, a Grindr se envolverá de boa-fé com o órgão de resolução de disputas extrajudiciais, conforme exigido por lei. Observe que a Grindr não está vinculada a nenhuma decisão tomada por um órgão de resolução de disputas extrajudiciais e pode se recusar a se envolver com esse órgão se uma disputa sobre as mesmas informações e os mesmos motivos de suposta ilegalidade ou incompatibilidade de contrato já tiver sido resolvida.
O que é um “Órgão de resolução de disputas extrajudiciais”?
Órgãos de resolução de disputas extrajudiciais são entidades independentes com os meios e a experiência para considerar as questões apresentadas a eles. O DSA exige que cada Estado-membro da UE certifique esses órgãos para lidar com disputas elegíveis. Atualmente, nenhum órgão de resolução extrajudicial foi certificado, e o procedimento exato para buscar resoluções de disputas extrajudiciais ainda não foi estabelecido.
Observe que o processo de resolução de disputas extrajudiciais pode variar entre os Estados-membros da UE.
Atualizaremos este contrato à medida que mais informações forem disponibilizadas.
Opções alternativas
Antes de encaminhar uma questão a um órgão de resolução de disputas extrajudiciais, você pode querer primeiro recorrer da decisão da Grindr usando nosso processo de recurso interno.
Você também tem a opção de buscar reparação judicial, buscando sua reivindicação no tribunal. Se você quiser explorar as opções legais disponíveis para você, consultar um advogado pode ser benéfico.